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38 anos da Constituição Cidadã: o SUS entre a norma e a efetivação
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Público-alvo
Advogados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da magistratura; gestores e trabalhadores do SUS nas três esferas de governo; consel
Período de Inscrição

As inscrições estarão disponíveis do período de 18 de setembro a 09 de outubro de 2026.

Dia do Seminário

O evento vai acontecer no dia 09 de outubro de 2026.

Conteúdo Programático

Estrutura Acadêmica

Conteúdo Programático & Objetivos

Objetivos Educacionais

Objetivo Geral

Discutir os obstáculos à efetivação do direito à saúde no arranjo federativo brasileiro, à luz dos 38 anos da Constituição de 1988, e publicizar os resultados do estágio pós-doutoral em Direito Sanitário.

Objetivos Específicos
✦ Apresentar publicamente os resultados da pesquisa de pós-doutorado da Profa. Lenir Santos.
✦ Confrontar as perspectivas da gestão estadual e da gestão municipal sobre as relações interfederativas e a repartição de competências no SUS.
✦ Debater a sustentabilidade política e financeira do sistema, articulando financiamento, pactuação e sustentação institucional.
✦ Analisar o papel do Ministério Público e da advocacia na judicialização e no controle da política de saúde.
✦ Produzir e subscrever a Carta de Fortaleza, com recomendações às instâncias de gestão e de controle social.

Tópicos do Conteúdo Programático

01. Constituição Federal de 1988 e o direito à saúde: da previsão normativa à efetivação;
02. Fundamentos constitucionais e organização do Sistema Único de Saúde;
03. Relações interfederativas e repartição de competências entre União, estados e municípios;
04. Pactuação, regionalização e governança no SUS;
05. Sustentabilidade política, institucional e financeira do sistema público de saúde;
06. Judicialização da saúde e seus impactos sobre a gestão e a assistência;
07. Atuação do Ministério Público e da advocacia no controle da política de saúde;
08. Desafios contemporâneos para a garantia do direito à saúde;
09. Apresentação dos resultados do estágio pós-doutoral em Direito Sanitário da Profa. Dra. Lenir Santos;
10. Debate e elaboração de recomendações para o fortalecimento institucional do SUS.